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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE …

Anterioridade da Lei Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. A lei penal no …

Súmulas Vinculantes Jurisprudência Federal Atos Internacionais Atos decorrentes do disposto no §3º do art. 5º da Constituição …

Outrossim, no interregno entre a publicação da versão original do Manual e o presente momento, essa obra já passou por uma …

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I …

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Do Objeto …

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: LEI DAS …